(OCyL nº 58 / Wed, 28/05/1986)

(OCyL nº 217 / Thu, 17/12/1987)

(BOCyL nº 133 / Tue, 12/07/1988)

(DOCM nº 51 / Tue, 05/12/1989)

(DOCM nº 51 / Wed, 21/02/1990)

(DOCM nº 10 / Fri, 23/02/1990)

(DOCM nº 10 / Fri, 06/02/2004)

(DOCM nº 62 / Fri, 09/08/1991)

(DOCM nº 41 / Tue, 15/10/1985)

(DOCM nº 17 / Tue, 25/04/1989)